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Decisões Judiciais

Nessa sessão poderá ser visualizada algumas de nossas sentenças vitoriosas defendidas pelo escritório, relacionadas aos temas de especialidade do escritório. Em respeito a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei. 13.709/2019), as informações pessoais de nossos clientes, não serão divulgadas.
Devolução de Terreno em Loteamento – Restituição de 80% – TJSP

Desistência da compra a pedido do consumidor. Consumidor requereu a rescisão do contrato e teve restituído 80% dos valores pagos.

Rescisão de Contrato de Lote – Liminar Para Suspender a Cobrança das Parcelas – TJSP

Desistência da compra a pedido do consumidor. Foi realizado pedido liminar para suspender a cobrança das parcelas e evitar a negativação do nome do consumidor.

Rescisão de Contrato de Lote – Liminar Para Suspender a Cobrança das Parcelas – TJPR

Desistência da compra a pedido do consumidor. Foi realizado pedido liminar para suspender a cobrança das parcelas e evitar a negativação do nome do consumidor.

Liminar Para Entrega das Chaves de Apartamento – TJRS

Consumidor havia pagado 94% do valor e a Construtora se recusava a entrega das Chaves. Liminar deferida e a chave do apartamento foi entregue ao consumidor.

Despejo por Falta de Pagamento Sem Contrato Entre as Partes

Caso em que o cliente não fez contrato de locação POR ESCRITO e teve dificuldade para despejar o inquilino que não pagou os aluguéis.

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